Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a contratação e utilização do Luxus CRM, um software de gestão de leads e vendas oferecido como serviço (SaaS) multi-tenant, por Don Hiran Negócios Ltda, CNPJ 48.778.128/0001-07, com endereço na Rua Ludovico Del Guercio, 14, apto. 102 ("Luxus", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o Luxus CRM, você ("Cliente") concorda com estes Termos.

1. Objeto

O Luxus CRM permite que uma empresa gerencie leads em um funil de vendas (pipeline), capture atribuição de marketing e, opcionalmente, conecte suas próprias contas de plataformas de anúncio (Meta Ads, Google Ads) para reportar eventos de conversão a essas plataformas.

2. Elegibilidade e criação de conta

O serviço é destinado a empresas e profissionais (uso B2B), não a consumidores finais. Ao criar uma conta, você declara ter capacidade legal para contratar em nome da empresa que representa.

3. Workspaces

Cada empresa cliente opera em um Workspace isolado — os dados de um Workspace não são visíveis nem acessíveis por outro Workspace. Usuários podem ser adicionados a um Workspace com diferentes níveis de permissão, geridos pelo próprio administrador daquele Workspace.

4. Responsabilidades do Cliente

• O Cliente é o único responsável pela licitude da origem dos leads que importa, insere manualmente ou recebe via webhook no seu Workspace, incluindo ter base legal adequada (consentimento, legítimo interesse ou outra hipótese da LGPD) para tratar os dados pessoais desses leads.
• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por qualquer atividade realizada com sua conta.
• O Cliente é responsável por configurar corretamente suas próprias integrações (Meta, Google) e por cumprir os termos de uso e políticas de cada uma dessas plataformas de terceiros.

5. Integrações com plataformas de terceiros

O Luxus CRM oferece integração opcional com a Meta Conversions API e com o Google Ads. Essas integrações dependem da disponibilidade, políticas e termos de cada plataforma, que estão fora do nosso controle. Alterações, indisponibilidades ou descontinuações dessas APIs por parte da Meta ou do Google podem afetar o funcionamento dessas integrações especificamente, sem que isso represente uma falha do Luxus CRM em si.

6. Uso aceitável

É proibido usar o Luxus CRM para:

• Enviar, armazenar ou processar dados obtidos de forma ilícita ou sem base legal adequada.
• Praticar fraude, spam, ou qualquer atividade abusiva contra terceiros ou contra a própria plataforma.
• Tentar acessar dados de outro Workspace sem autorização, ou contornar mecanismos de segurança do serviço.
• Utilizar as integrações com Meta/Google de forma que viole os termos dessas plataformas.

7. Propriedade intelectual e licença de uso

O software, marca, layout e código-fonte do Luxus CRM são de propriedade da Luxus. Ao contratar o serviço, o Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível de uso da plataforma, pelo prazo da contratação, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Os dados inseridos pelo Cliente (leads, configurações, histórico) permanecem de titularidade do Cliente.

8. Disponibilidade e manutenção

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária.

9. Suspensão e cancelamento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um Workspace em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ou inadimplência, mediante aviso quando razoavelmente possível. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelos canais de contato ou funcionalidades disponibilizadas para esse fim.

10. Dados após o cancelamento

Após o cancelamento, os dados do Workspace poderão ser retidos por um período razoável para permitir reativação ou cumprimento de obrigação legal, após o qual poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Luxus não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou perdas decorrentes de indisponibilidade, falha ou alteração de integrações de terceiros (Meta, Google) fora do nosso controle. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou excluídas.

12. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Luxus por danos decorrentes do uso do serviço em violação destes Termos ou da legislação aplicável, em especial quanto à licitude dos dados de leads inseridos por ele.

13. Alterações do serviço e destes Termos

Podemos alterar funcionalidades do serviço ao longo do tempo. Alterações relevantes a estes Termos serão comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado do serviço após a alteração entrar em vigor constitui aceitação dos novos Termos.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Maringá/PR para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para renan@luxusbr.com.br.